{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28488,"origem":"stj","sha256_origem":"73b10b32213eb7f7cdfd03b9ffd4d837d1cdab9126386a7376e5c0d41e8a4788","registro_original":{"id_fonte":"000840792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748032","numero_registro":"202201759120","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.\nDESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n 1. \"A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado\nde não relevante quantidade de drogas somente com especial\njustificação permitirá a prisão por risco social\" (HC n. 567.850/GO,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020,\nDJe 30/6/2020).\n2. Embora a agravada ostente em seu desfavor inquérito policial por\nestelionato e uma prisão em flagrante por tráfico de drogas, a\nquantidade de droga apreendida não se mostra expressiva a ponto de\njustificar a prisão preventiva, tratando-se apenas de 76,83g de\nmaconha.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - PRISÃO\nPREVENTIVA - ESPECIAL JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 567850>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d2c31f2dc29a66ce1e3cfd8ed981e959d3c8a3653f00f20dc618eb16df09312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}