# Registro público: TRT24 — 00241021620195240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f7316dc0f67b5fa2996944560c7728b0c0502557855e2d5287034c0fd1e505a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-08-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2019-08-01** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Intervalo 15 Minutos Mulher | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-13T15:16:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-25T16:10:42.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2019-04-10T15:23:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-16T14:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-03T15:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-07-01T11:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-01T14:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-07-02T15:48:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-07-04T14:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2019-07-05T12:35:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-07-22T10:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-01T15:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-01T16:01:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-08-02T15:51:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-08-05T17:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-05T17:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T00:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-06T00:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-08T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-08T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-25T16:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T15:51:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-01-16T13:19:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-02 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-04 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-05 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-01 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-08-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000370420175090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13749, 13800, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT24 — 00241510620185240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13769, 13800, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000381420185090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13769, 13800, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT5 — 00000347720215050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13800, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000171820195050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13800, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00000813420225230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13749, 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13749, 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT23 — 00000818020225230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13749, 13769, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE