{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28492,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b3d061f68496c2fa2ef8c711bb489cb995a7d372e7b622429b69507153d682","registro_original":{"id_fonte":"000840796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782055","numero_registro":"202203504484","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. ACRÉSCIMO\nDE 1/5 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE\nDROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A condenação do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de\ndrogas e de associação para o tráfico, encontra-se devidamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a presença de\nprovas robustas, tais como: as versões harmônicas das testemunhas e\ndo policial responsável pelo flagrante; o contrato de locação de um\nimóvel pelo paciente, que o utilizava, junto com o corréu, para a\nguarda de entorpecentes; e a apreensão, em referido imóvel, de\ngrande quantidade de entorpecentes (60,2g de maconha e 489,41g de\ncrack), balança  de precisão, uma prensa e utensílios utilizados\npara a separação das drogas em porções individuais.\n2. Desconstituir o édito condenatório demandaria o revolvimento de\ntoda a matéria fático-probatória, o que é defeso na via do pres ente\nremédio constitucional.\n3. O aumento de 1/5, na primeira fase da dosimetria, justifica-se\npela expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas\napreendidas (60,2g de maconha e 489,41g de crack).\n4. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que , \"Havendo\no paciente sido condenado também pelo crime de associação para o\ntráfico, há óbice legal à aplicação da minorante prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a jurisprudência desta\nCorte é firme no sentido de que a condenação por associação para o\ntráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33,\n§ 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus\nassociativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim,\na dedicação à atividade criminosa\" (AgRg no HC n. 783.595/RJ,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 22/11/2022, DJe de 28/11/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 430382>>-MG\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 775179>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccf62178703a5ba51760ce11c2973369a8c5cec52ed0bc6ffd2955365a5e3551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}