# Registro público: STJ — 782055

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-17
- **Publicação:** 2023-04-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28492/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28492.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2b3d061f68496c2fa2ef8c711bb489cb995a7d372e7b622429b69507153d682

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. ACRÉSCIMO
DE 1/5 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE
DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A condenação do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de
drogas e de associação para o tráfico, encontra-se devidamente
fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a presença de
provas robustas, tais como: as versões harmônicas das testemunhas e
do policial responsável pelo flagrante; o contrato de locação de um
imóvel pelo paciente, que o utilizava, junto com o corréu, para a
guarda de entorpecentes; e a apreensão, em referido imóvel, de
grande quantidade de entorpecentes (60,2g de maconha e 489,41g de
crack), balança  de precisão, uma prensa e utensílios utilizados
para a separação das drogas em porções individuais.
- **Item 2 (texto oficial):** Desconstituir o édito condenatório demandaria o revolvimento de
toda a matéria fático-probatória, o que é defeso na via do pres ente
remédio constitucional.
- **Item 3 (texto oficial):** O aumento de 1/5, na primeira fase da dosimetria, justifica-se
pela expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas
apreendidas (60,2g de maconha e 489,41g de crack).
- **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que , "Havendo
o paciente sido condenado também pelo crime de associação para o
tráfico, há óbice legal à aplicação da minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o
tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus
associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim,
a dedicação à atividade criminosa" (AgRg no HC n. 783.595/RJ,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022).
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. ACRÉSCIMO
DE 1/5 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE
DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A condenação do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de
drogas e de associação para o tráfico, encontra-se devidamente
fundamentada pelas instâncias ordinárias, haja vista a presença de
provas robustas, tais como: as versões harmônicas das testemunhas e
do policial responsável pelo flagrante; o contrato de locação de um
imóvel pelo paciente, que o utilizava, junto com o corréu, para a
guarda de entorpecentes; e a apreensão, em referido imóvel, de
grande quantidade de entorpecentes (60,2g de maconha e 489,41g de
crack), balança  de precisão, uma prensa e utensílios utilizados
para a separação das drogas em porções individuais.
2. Desconstituir o édito condenatório demandaria o revolvimento de
toda a matéria fático-probatória, o que é defeso na via do pres ente
remédio constitucional.
3. O aumento de 1/5, na primeira fase da dosimetria, justifica-se
pela expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas
apreendidas (60,2g de maconha e 489,41g de crack).
4. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que , "Havendo
o paciente sido condenado também pelo crime de associação para o
tráfico, há óbice legal à aplicação da minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o
tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus
associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim,
a dedicação à atividade criminosa" (AgRg no HC n. 783.595/RJ,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022).
5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 430382>>-MG
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 775179>>-MA

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1060758](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163477/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2227980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165609/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1094112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156296/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** b2b3d061f68496c2fa2ef8c711bb489cb995a7d372e7b622429b69507153d682
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1154%2F)

### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F)