# Registro público: TJRR — 08003875320228230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad31d71407e9d14be8f9ef99d40f776a018aa303e31d2460a1fc07783b523859

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-04
- **Último ato com data válida:** 2022-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Curso de Formação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-04T19:26:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-04T19:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-04T19:26:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-04T19:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-08T08:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-18T12:27:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-18T12:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-11T22:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-16T10:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-17T14:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-20T11:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-23T10:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-01T09:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-01T09:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-01T10:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-07-27T20:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-07-28T07:54:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-04T19:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-05T13:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-18T12:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-04-29T00:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-20T10:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-31T18:34:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-01T10:29:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-13T00:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2022-07-28T07:54:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10327)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad31d71407e9d14be8f9ef99d40f776a018aa303e31d2460a1fc07783b523859.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-04 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-20 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-31 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-01 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-27 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-28 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T04:59:36\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220404192641
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad31d71407e9d14be8f9ef99d40f776a018aa303e31d2460a1fc07783b523859

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004489820088140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236696/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJRR — 08029702020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825213/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00035307920228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251760/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00010928220198030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951280/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJRO — 70126905720178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823596/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00103219120128220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 06329677020248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661432/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
- [TJCE — 06285984320188060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** ad31d71407e9d14be8f9ef99d40f776a018aa303e31d2460a1fc07783b523859
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08003875320228230047 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Curso de Formação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad31d71407e9d14be8f9ef99d40f776a018aa303e31d2460a1fc07783b523859.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad31d71407e9d14be8f9ef99d40f776a018aa303e31d2460a1fc07783b523859
- **SHA-256 do comentário:** 098b9a9eba747e1d1e6e8a79e35dda5a8fb33f52171e8ebda0a06ac1fad1fcd1