{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28495,"origem":"stj","sha256_origem":"5003e43c060633646302c2a40d55d91a92c93340e8abb8248e806b735edf4183","registro_original":{"id_fonte":"000840799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785092","numero_registro":"202203663401","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA.\nRÉU PRIMÁRIO.\n1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que a quantidade de drogas apreendida,\nsobretudo quando se revela ínfima, não constitui fundamento\nsuficiente a ensejar a custódia cautelar.\n2. Apesar da suposta existência de associação criminosa e da\nretenção de simulacro de arma de fogo, a apreensão de ínfima\nquantidade de droga (0,5g de crack), somente com especial\njustificação, permitirá a prisão por risco social, o que in casu não\nocorreu. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE ÍNFIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 723163>>-SP, <<RHC 121034>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e37929baac33d41c067b451c184e8f8a9279a288092f70b0d182f97cf19e0b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}