# Registro público: TJCE — 02008948320238060182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68607ffdf97804fad54ad84d6a5ad60d256579df352cf1e93c40a3229a6d067a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-29** — Desistência (TPU 463)
> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-16T18:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-04T10:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-03T04:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-04T06:09:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-24T13:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-04T10:05:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-07T09:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-28T13:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T12:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-28T08:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-30T08:11:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-29T11:41:12.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-12-19T10:09:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T14:16:47.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2025-06-04T10:05:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-11-29T11:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-17T09:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-07T11:09:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-08-28T13:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-15T11:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-30T23:41:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-11-29T11:03:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-12-15T12:28:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-29T11:45:03.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-01-07T00:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-29T14:28:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-11-29T14:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-08T22:46:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-29T19:02:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-11-29T14:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-16T09:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68607ffdf97804fad54ad84d6a5ad60d256579df352cf1e93c40a3229a6d067a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-29 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-04 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:50:16\.085424308Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68607ffdf97804fad54ad84d6a5ad60d256579df352cf1e93c40a3229a6d067a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02072774320238060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925359/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 02017740520228060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJSP — 00241775820198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902053/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 17 CIVEL DE CENTRAL
- [TJCE — 02478014320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923456/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 06053847920178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900670/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06039217320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873123/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06037623320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872707/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00004319520168190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02008948320238060182 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Contratos de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE VICOSA DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 68607ffdf97804fad54ad84d6a5ad60d256579df352cf1e93c40a3229a6d067a
- **SHA-256 do comentário:** 58318c8a5bc8e9f7fe2461298c80978377f4a123e3bba54e7b6c4d93309060dc