# Registro público: TJSE — 00013237920118250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3608eda4ca05f7567810a163f1e6ff16dc997578d4eabc323f1d6717b7685d97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-30
- **Último ato com data válida:** 2015-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-29** —  (TPU )
> **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-06** —  (TPU )
> **2015-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-13** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2014-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-16T10:46:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-04-11T12:34:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-02-28T13:06:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-12-06T14:59:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-07-29T08:38:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T09:27:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-18T09:44:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-28T14:24:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-13T09:20:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-06T08:29:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-01T11:15:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-30T10:25:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-17T14:36:07.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-12T13:35:17.000Z —  (TPU None)
- 2012-04-12T08:18:26.000Z —  (TPU None)
- 2012-02-29T09:54:29.000Z —  (TPU None)
- 2012-01-17T13:53:24.000Z —  (TPU None)
- 2011-12-13T09:17:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-27T20:44:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-12T13:37:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-12T13:37:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-09T10:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-16T17:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-09T14:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-03T12:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-13T09:36:52.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2014-03-11T12:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T15:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T09:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-24T09:45:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-18T09:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-11T11:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T08:48:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-01T10:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-05T16:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-13T12:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-13T09:15:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-10T11:27:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-23T12:48:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-17T09:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3427](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3427)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2011-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2011-12-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-02-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-04-11 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-04-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-11 trata do assunto oficial «Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-11 trata do assunto oficial «Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-06 trata do assunto oficial «Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001266520148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / BOQUIM
- [TJPE — 00000284720268173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836462/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3427
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJRJ — 00040592220188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00002729020158250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GRACHO CARDOSO
- [TJSE — 00012692220198250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 0 RIACHÃO DO DANTAS
- [TJES — 00000717520138080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJBA — 00034998920178050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
- [TJBA — 00037792120218050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3427
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS