{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28501,"origem":"stj","sha256_origem":"38542eacf41d6c2dc94f7c289db103e40950e75e5e94fd56995f719d657e46c9","registro_original":{"id_fonte":"000841030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725589","numero_registro":"202200518225","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo\nPenal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no\njulgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.\n2. Na hipótese, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a\nmatéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido\nde que a negativa da minorante do tráfico privilegiado está\nfundamentada essencialmente na quantidade de droga apreendida,\nelemento que, isoladamente considerado, é insuficiente ao\nafastamento da causa de diminuição de pena, sendo necessária a\nindicação de outras circunstâncias fáticas idôneas a evidenciar que\no agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização\ncriminosa.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc6deaebc27ea66de55723f7de46783487c9dea99c971911edeff5c77356eccd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}