# Registro público: TRT23 — 00000823020255230021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63f8c7c2d2a21d0874bb439cddac906b78c332c2cd49c5e8c7799ed93229e6e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 238
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T23:26:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-31T07:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T07:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-07T07:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-14T09:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-07T09:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-12T11:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-07T14:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-10T07:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-14T08:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-04T12:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-18T07:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-29T14:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-22T08:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-07T09:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-27T05:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-02T09:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-09T09:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-19T07:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-10T08:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-16T08:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-21T07:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-22T07:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-10T09:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-26T15:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-01T12:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-01T13:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2025-02-03T08:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2025-02-03T08:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2025-02-07T16:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-05T17:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-05T17:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T08:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T08:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T13:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T13:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2025-07-07T19:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T12:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T12:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2025-07-10T12:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27386", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 238 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000871820265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00000251220255230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT12 — 00000917120265120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT23 — 00001760320265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT20 — 00004207420235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJAM — 00000116320168045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TRT14 — 00002327820245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRE-PA — 00001477120166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144794/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1