# Registro público: TRT4 — 00004781820105040811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12418b8d0575c2e87d2388b40f92d562e4fbc8b8addfd5cfc20d549f569f3d50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-24
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Força maior (TPU 275)
> **2020-03-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-09-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-09-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2018-11-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2010-07-22T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2010-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2010-11-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2011-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2015-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2016-10-18T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2017-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2018-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2018-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2018-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2018-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2018-11-20T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2025-07-29T11:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2010-08-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2011-12-21T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2011-12-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2018-11-20T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-13T10:14:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-24T16:21:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-03-17T11:50:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-03-17T11:50:46.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-22 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-12-21 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-12-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-07-22 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2011-12-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-21 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T16:11:28\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100624000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12418b8d0575c2e87d2388b40f92d562e4fbc8b8addfd5cfc20d549f569f3d50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002093220125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT12 — 00000735420205120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT23 — 00000865020185230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT13 — 00001526520255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande