{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28502,"origem":"stj","sha256_origem":"b69773d7c468653e68ea614c54e834077ffcca50fe84bdfe02e28d69d4d318b2","registro_original":{"id_fonte":"000841054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"146636","numero_registro":"202101303894","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO REGIMENTAL DA SESSÃO\nVIRTUAL NÃO APRECIADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO CABIMENTO DE\nRETIRADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Não se presume o prejuízo no julgamento virtual do agravo\nregimental, competindo à Defesa observar o procedimento das\nsustentações orais nas sessões virtuais, nos termos do art. 184-B do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela\nEmenda Regimental n. 41/2022.\n2. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento\nprecisa ser fundamentado pela parte requerente, o que não ocorreu no\ncaso.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMR:000041 ANO:2022","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 41/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE EXIGIR JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL - INEXISTÊNCIA -\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2018341>>-RJ,\n         <<REsp 1995565>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp 2210477>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ceec932882dca5280c027916e7fbb4c346c63b184b124867e368d69a8d6916e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}