# Registro público: TRF6 — 00164776220124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f32fe0e8374c0fd1711ca7f98769ea1cb08fac01e11d91a33187d4222cc22bf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-08
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-05-08T18:57:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-19T19:38:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-26T14:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-17T00:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T00:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T00:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T00:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T01:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T01:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T01:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-17T01:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T23:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-02-17T14:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-17T18:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-17T18:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-11T17:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-11T17:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-04T18:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:05:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-04-10T19:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-12T16:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-16T14:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T14:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T02:26:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-13T02:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-17T15:09:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-02-17T18:09:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-16T13:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-16T14:33:02.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-05-09T11:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T19:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-19T10:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-21T08:28:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T13:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T09:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-31T17:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f32fe0e8374c0fd1711ca7f98769ea1cb08fac01e11d91a33187d4222cc22bf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:13\.032598875Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-08T10:31:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f32fe0e8374c0fd1711ca7f98769ea1cb08fac01e11d91a33187d4222cc22bf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00401305420164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2873573/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00304630620144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907419/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 00287936220094025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1426397/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00566722120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872284/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF4 — 00142003420084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00141882020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308565/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00141873520084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50503142620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308210/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00164776220124013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f32fe0e8374c0fd1711ca7f98769ea1cb08fac01e11d91a33187d4222cc22bf9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f32fe0e8374c0fd1711ca7f98769ea1cb08fac01e11d91a33187d4222cc22bf9
- **SHA-256 do comentário:** 1da9b3ebd46c938b07b88e16727491dc113b318bf5792f9c7bab0412fee86c43