# Registro público: STJ — 00000151920064013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aa8e76fe72bb6972680d1e851e41c412ae41671f888c6690d2e897bc07b4bcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-18
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T15:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-24T14:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-24T15:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-25T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-06T17:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-18T16:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-18T16:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-16T05:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-07T05:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T13:06:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-05T13:06:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-15T16:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-15T18:38:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-25T16:30:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-06T17:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T18:42:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-18T16:15:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-06 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:07:21\.542276612Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5aa8e76fe72bb6972680d1e851e41c412ae41671f888c6690d2e897bc07b4bcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000975520018170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004396820124058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189065/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJPB — 00006803320138150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198708/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Piancó
- [STJ — 00000401720068110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003458920098110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195694/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJPB — 00006800820068150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193962/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPB — 00006763620148150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185019/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TRF1 — 00002481120174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182875/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Oiapoque


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 5aa8e76fe72bb6972680d1e851e41c412ae41671f888c6690d2e897bc07b4bcf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)