{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28503,"origem":"stj","sha256_origem":"03ad741879c154e2e065ddd2bb0fcb4d78779431457061673d689023faec50b1","registro_original":{"id_fonte":"000841078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091737","numero_registro":"202200810873","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO.\nMANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. REMESSA DOS\nAUTOS AO STF.\n1. Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada\ndeficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva\nobscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP), o\nque não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos\nde declaração já rejeitados.\n2. Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas\nalegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida\npretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que\nlhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A\nreiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido\ncaráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de\ndefesa.\n3. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, dado o manifesto\ncaráter protelatório, de imediata remessa dos autos ao Supremo\nTribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar  os\nembargos de declaração, com determinação de imediata remessa dos\nautos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso\nextraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JULGADA - REDISCUSSÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1545767>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9e810fcbc7d444132c87072c3651c526a34daa559ebe578b5cb8b1b7cbf30dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}