# Registro público: TJAL — 00163761820098020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-06-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b91874ef3fa830d2f5d81976d77d60187ec5db5d28c35a45e56f464f6aca6114 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-06 - **Último ato com data válida:** 2023-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-10** — Desistência (TPU 463) > **2022-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-07** — Provisório (TPU 245) > **2022-01-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-19T01:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-10T10:31:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-09T13:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-09T13:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-30T15:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-07T18:33:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-07T18:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-07T18:33:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-08T20:16:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-25T13:19:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-06T14:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-07T16:25:36.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2020-01-07T16:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-07T16:25:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-01-13T13:13:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-07T10:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-10T16:51:10.000Z — Desistência (TPU 463) - 2010-11-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-12-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-03-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-08T19:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-24T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2011-03-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-02-02T13:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-05T16:59:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-02-20T16:36:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-27T17:09:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-27T17:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-27T17:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-08T19:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-08T19:36:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-03-09T19:27:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-12T10:24:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-07T11:19:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-03-12T09:18:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-06T19:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T19:28:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-10-11T10:47:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-07T11:27:08.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850341.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b91874ef3fa830d2f5d81976d77d60187ec5db5d28c35a45e56f464f6aca6114.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-12-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-01-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-10-10 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-11-24 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-02T16:02:49\.691000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090626104726 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b91874ef3fa830d2f5d81976d77d60187ec5db5d28c35a45e56f464f6aca6114 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07370529620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00237486120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJAL — 07367246920168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07365003420168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b91874ef3fa830d2f5d81976d77d60187ec5db5d28c35a45e56f464f6aca6114 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00163761820098020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b91874ef3fa830d2f5d81976d77d60187ec5db5d28c35a45e56f464f6aca6114 - **SHA-256 do comentário:** f3e6c0d6a6c66604455f7867676542ba8db5aee05f68d270b1c82b03a1b3e8c5