{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28504,"origem":"stj","sha256_origem":"72b60367839b82ada4f630103d56c02040872f1b3499077807820f361062cf73","registro_original":{"id_fonte":"000841079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241010","numero_registro":"202203485294","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.\n1. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra\na mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento do segundo recurso,\nhaja vista a preclusão consumativa e o princípio da\nunirrecorribilidade das decisões.\n2. Em razão desse entendimento, a Petição de Embargos de Declaração\nn. 00252716/2023 (e-STJ fls. 662/668) não merece conhecimento.\n3. Embargos de declaração dos quais não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"420a60c749a60340eb6f20a5c17497d1959d24942524004f1964dce355ec9091","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}