# Registro público: TJCE — 02173130820248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 095872131ad99b26e6ac32291c2c86e5ae18a2e46afcdec80b3eff9ddd22f2f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-15 - **Último ato com data válida:** 2025-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-21** — Documento (TPU 581) > **2025-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-20** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-02-18** — Procedência (TPU 219) > **2025-02-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tratamento médico-hospitalar ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-19T04:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-22T11:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-12T05:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-21T09:42:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-29T10:09:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-21T03:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-19T03:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-29T12:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-03-21T03:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-23T17:48:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-14T01:28:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-21T09:42:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-21T13:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-12T05:33:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-16T18:37:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-03T11:29:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-15T23:02:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-03-17T11:21:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-26T22:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-23T17:56:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-02-18T16:33:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-03-21T09:42:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-03-16T17:12:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-22T12:56:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-16T18:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-04-26T22:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-23T17:52:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-02-18T09:27:31.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-03-16T14:22:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-17T11:27:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-14T15:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-02-18T16:33:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-03-16T18:27:52.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2024-04-01T11:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-09T16:40:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-03-16T14:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-18T09:26:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-09-05T11:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850403.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-02-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-02-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:26:26\.173216374Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240315000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 095872131ad99b26e6ac32291c2c86e5ae18a2e46afcdec80b3eff9ddd22f2f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02489455220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835556/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12489 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02602128920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679559/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [STJ — 00004923120228260160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681822/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12489 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJCE — 02700733120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849772/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12489 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSP — 00137753920238260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681813/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12489 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [TJAP — 00046598820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677816/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12489 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJSP — 00006717320248260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668674/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12489 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJSP — 00018037420208260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665543/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12489 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 04 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 095872131ad99b26e6ac32291c2c86e5ae18a2e46afcdec80b3eff9ddd22f2f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F) ### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)