# Registro público: TJCE — 02504960420238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4547e12cb5e98e6bc545bf9d8a3d3a0fe3639de7f2fddf1f7d1f951110cf5ec9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-10T17:39:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-08-02T08:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T09:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-28T14:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-27T11:01:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-08T10:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T17:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-19T14:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-07-24T00:16:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-02T16:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T09:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T11:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-22T16:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-03T10:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-18T14:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-01T09:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T18:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-11T18:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-03T10:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T14:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-07T12:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-10T22:14:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-31T09:08:13.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-09-11T18:40:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-06-04T09:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-22T02:05:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-31T09:08:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-08-01T09:16:44.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-09-11T18:40:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T12:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-18T14:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-31T09:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-16T10:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-07T09:23:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T14:46:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-27T11:01:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-18T18:17:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-07-31T18:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-19T14:25:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4547e12cb5e98e6bc545bf9d8a3d3a0fe3639de7f2fddf1f7d1f951110cf5ec9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:34\.748705627Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230731000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4547e12cb5e98e6bc545bf9d8a3d3a0fe3639de7f2fddf1f7d1f951110cf5ec9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02504960420238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Propriedade Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4547e12cb5e98e6bc545bf9d8a3d3a0fe3639de7f2fddf1f7d1f951110cf5ec9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4547e12cb5e98e6bc545bf9d8a3d3a0fe3639de7f2fddf1f7d1f951110cf5ec9
- **SHA-256 do comentário:** a2c7f391cc0e3063efd058e89cb81d20ba5014c05ef7e18cab846af2aeb54765