{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28505,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4d4be32cce0632b6fdd2fde11d1b3a9132897f73300fe3d8fb004db3bfbe86","registro_original":{"id_fonte":"000841080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804314","numero_registro":"202300553769","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE DO\nPACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR OUTRO\nCRIME DOLOSO. ART. 313, II, CPP. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento\nilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora\nagravante.\n2. Hipótese em que a segregação cautelar se encontra justificada no\nfato de ter sido o paciente condenado por outro crime doloso\n(tráfico de drogas), em sentença transitada em julgado (art. 313,\nII, CPP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aeba32569df401c77be7b47d7e7d82720930d4184b8217a1c90c2c6c120209f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}