# Registro público: STJ — 802871 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-11 - **Publicação:** 2023-04-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28506/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28506.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6cc32f0ae2ade09ef7d54db57c93970609aeb10a0a69053d7de79d4b931789f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000841081 - **Número de registro na fonte:** 202300470370 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE PRESENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO VÁLIDA. CORRÉUS ABSOLVIDOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARECER ACOLHIDO. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE PRESENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO VÁLIDA. CORRÉUS ABSOLVIDOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARECER ACOLHIDO. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o pedido de tutela provisória como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE EXTENSÃO - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA) STJ - <>-MG, <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6cc32f0ae2ade09ef7d54db57c93970609aeb10a0a69053d7de79d4b931789f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248896/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** provisoria, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** f20b25c469902a025117f42bf9ef7b13d774c77e8db2280e884ac20a9bcd9145 - **SHA-256 do registro documental:** 6cc32f0ae2ade09ef7d54db57c93970609aeb10a0a69053d7de79d4b931789f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248896%2F)