{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28508,"origem":"stj","sha256_origem":"eb1927d24862d19aacdfd08d02a53584eedb37d6210452c0514330ee1a92a824","registro_original":{"id_fonte":"000841083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798145","numero_registro":"202300166878","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA EM MENOR\nEXTENSÃO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA.\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE.\nRECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADES REGULARES DE\nENSINO NO ESTABELECIMENTO PENAL. DUPLA REMIÇÃO. INVIABILIDADE.\n1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios\nfundamentos.\n2. No caso, apliquei a jurisprudência desta Corte, que entende ser\npossível a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não\nestejam expressas no texto legal, como resultado de uma\ninterpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126\nda LEP. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a\npossibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que\ncertificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para\nCertificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou\nmédio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os\napenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio social\n(AgRg no HC n. 773.888/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA)\n   STJ - <<AgRg no HC 773888>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a681244e636e78c5e3059af153145ded53495e435e2a5cb1b01c5632bc75f790","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}