# Registro público: STJ — 00000242120158080061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9440092b003a604823450a292167cc69c80dd0ce10f4b9e695c988d7b014622

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-14
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-28T16:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-28T17:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-25T19:30:44.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-02-25T20:07:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-10-14T09:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-29T05:12:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-24T06:45:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-25T19:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-26T19:52:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-11-25 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:52:18\.497992046Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d9440092b003a604823450a292167cc69c80dd0ce10f4b9e695c988d7b014622

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000216620158080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50015351320194025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286771/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50017912920194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257974/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00000155920158080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326588/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000138920158080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235133/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT3 — 00001687220145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001432020145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001176220145030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219
- **SHA-256 do registro documental:** d9440092b003a604823450a292167cc69c80dd0ce10f4b9e695c988d7b014622
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
- **SHA-256 do registro documental:** d9440092b003a604823450a292167cc69c80dd0ce10f4b9e695c988d7b014622
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)