# Registro público: TJSC — 09022561920178240011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285118/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285118.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f054e336df9e303352dfb1cf4f6f96abd77b2e30d6d948c650dabeee27d4c4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-06 - **Último ato com data válida:** 2020-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-01** — Documento (TPU 581) > **2020-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-18** — Petição (TPU 85) > **2020-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-18** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-05-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-18** — Documento (TPU 581) > **2020-05-18** — Documento (TPU 581) > **2020-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-28T14:46:19.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-11-06T13:39:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-01T12:24:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-01T12:24:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-30T15:27:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-28T07:36:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-21T09:03:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-18T13:18:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-18T13:18:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-18T13:18:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-18T13:18:01.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2020-05-18T13:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-18T06:15:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-05-11T14:40:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-11T14:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-08T17:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-16T13:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-16T10:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-16T10:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-15T11:45:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-03-31T18:21:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-31T18:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-31T18:20:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-31T18:20:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-24T13:53:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-09T18:31:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-09T18:30:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-09T18:29:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-02T19:06:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-10T19:01:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-06T16:07:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-21T17:42:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-13T16:04:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-13T16:04:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-12T19:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-08T14:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-08T13:03:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-05T15:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-25T18:59:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-16T17:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285118.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-28 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:05:28\.392000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171103102312 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f054e336df9e303352dfb1cf4f6f96abd77b2e30d6d948c650dabeee27d4c4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50032259520184047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara Federal de Santa Maria - [TJSC — 09001062020178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim - [TRF4 — 50009817720154047013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 1ª Vara Federal de Jacarezinho - [TRF4 — 50004460720174047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 4ª Vara Federal de Cascavel - [TJSC — 09001020620198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Vara Criminal da Comarca de Itapema - [TJSC — 50016287820208240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295028/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Vara Criminal da Comarca de Navegantes - [TRF1 — 00002783120084013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Vara Única de Paulo Afonso - [TJGO — 00225460620208090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 3f054e336df9e303352dfb1cf4f6f96abd77b2e30d6d948c650dabeee27d4c4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)