# Registro público: TJBA — 07000313919998050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851234/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851234.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 611021b2653e7e18ee86fa3022a3ca360fe74c6da9cdfe0bf842f62c8bb7d6bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-16
- **Último ato com data válida:** 2023-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-09-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-03-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-04-08T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-05T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-05-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-05-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2023-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00030187520228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034157/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJRO — 70020967220178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033521/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00067451520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033362/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJBA — 80002527420198050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPB — 00006458320158150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Alagoa Nova
- [TJBA — 80002821220198050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001519120178080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033208/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJRN — 00100146220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033188/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª VARA CÍVEL