{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28514,"origem":"stj","sha256_origem":"923385674d97518df4472487f041ecb4a0efb7160b192f7448a6da9823125b0e","registro_original":{"id_fonte":"000841089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231715","numero_registro":"202203304165","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N.\n7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015;\nart. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ,\naplicável por analogia.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o\nagravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão\nagravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para\ncomprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.\n3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a\nmera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o\nrecorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para\no STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão\nsuscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1961878>>-SP\n(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2213154>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2187752>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2196586>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf68e0e500fa98c9829ff94ac43f607326960955f6f0d028be48265ca2fe822a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}