{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28515,"origem":"stj","sha256_origem":"77d6225b63fb03a1d458fb043e271b5f96019b1d803a0ace04bea52c8c3524a2","registro_original":{"id_fonte":"000841090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215313","numero_registro":"202203010499","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA\nDEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL.\nI. \"A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de\npauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas\nrepresentadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído\" (AgRg\nno REsp n. 2.002.178/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n14/6/2022, DJe de 24/6/2022).\nII. A questão levada nos embargos declaratórios opostos na origem -\n\"há omissão no acórdão a ser sanada, em virtude da necessidade de\naplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, a fim de que\nseja proposto o acordo de não persecução penal\" - foi devidamente\nsolucionada no respectivo acórdão, não havendo falar-se em prejuízo\nprocessual. Inteligência do art. 563 do CPP.\nIII. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SESSÃO DE JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE\nDE PAUTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2002178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fb7f4819c422b294d4e8bda681e93cb09c142057cc149fd71cc43fcd40ee26e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}