{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28516,"origem":"stj","sha256_origem":"d865e887181ab6be5ecc42efb60c71e6980efb393b871aa596a6601f675bd57c","registro_original":{"id_fonte":"000841091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181688","numero_registro":"202202397183","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA\nGRAVE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANÁVEL EM TEMPO\nHÁBIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA N. 115/STJ.\nI. A ausência da comprovação da regular representação processual, no\nprazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo\nregularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão\ntemporal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.832.412/SP, Sexta Turma,\nrel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.476.795/SP, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de\n1º/4/2020; AgRg no AREsp n. 1.878.443/MS, Quinta Turma, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/9/2021; e AgRg no RHC n.\n160.468/RN, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 4/4/2022.\nII. In casu, após a intimação da parte recorrente para que no prazo\nde 5 dias acostasse a devida procuração, verifica-se que a exigência\nnão foi cumprida no prazo assinalado, situação a caracterizar\nausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso,\ncuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos dos arts.\n76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\nIncidência da Súmula n. 115 do STJ.\nIII. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2186551>>-PR, <<AgRg no REsp 1832412>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1476795>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1878443>>-MS, <<AgRg no RHC 160468>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ad3b01af36ae20b7c8d95fe0a59a733fcea42a3be9029578d47db600ae013dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}