{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28517,"origem":"stj","sha256_origem":"8125b53a75609783d6af669802339ab814ee8cdd5827bbf0e5ac58e1247e8a04","registro_original":{"id_fonte":"000841092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114382","numero_registro":"202201220057","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE NÃO\nEVIDENCIADA.\n1 A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da\npena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo\nao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos\ncritérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que\nmelhor se amolde à espécie. No caso, o aumento da pena-base, na\nprimeira fase, deu-se em 3 meses acima do mínimo legal, o que não se\nmostra desproporcional.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af0d1f580f0de35d1bf6766ec379cb51da3673c15fb51456596f6c3cafe71a4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}