# Registro público: TJSC — 50047323020208240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd8da02b98fc85a5034952a4566c6188157c49535b35a4f5b17ae85f3f5cf655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-15** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2021-07-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-13T17:07:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-07-16T17:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-21T12:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-06-18T19:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-11T12:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-06-10T17:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-19T20:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-03-09T14:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-28T09:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-04T14:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-05-04T18:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-04-29T22:24:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-10-13T17:08:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-07-16T17:05:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-15T17:52:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-07-15T17:14:25.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-06-18T19:44:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-18T18:04:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-06-11T12:36:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-03-22T12:44:33.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-03-09T13:53:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-09T13:08:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-08-07T14:20:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-30T15:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-15 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-13 no assunto oficial «Resistência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50106384920238240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
- [TJSC — 50051296120218240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJSP — 00004973920148260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJSP — 00004307620208260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 00007504520178260280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITARIRI
- [TJRJ — 00005607520218190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / BOM JARDIM JUI VIO DOM FAM CMULHER ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00406919120188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJAC — 00021461720138010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal