{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28518,"origem":"stj","sha256_origem":"75291e29abcb385edcaba6c1780db349544177201a67c61563b05f50f6ffbb69","registro_original":{"id_fonte":"000841093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016369","numero_registro":"202103737721","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EVIDENCIADOS.  PEDIDO\nDE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. O acórdão concluiu, fundamentadamente, com base nas provas dos\nautos, pela condenação dos acusados pelo delito de associação para o\ntráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade,\npermanência e divisão de tarefas. A pretendida revisão do julgado,\ncom vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, visto\nque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.\n2. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada\na minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 753819>>-SP, <<AgRg no AREsp 2094178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"729957cd03f11d0c24f758a7062f73062f6225d4bd166aa7e019c5bbb9271293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}