# Registro público: TJCE — 02030502620248060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f02d318262d26c9fe714d43729c023711814834fa70285377a27f080c679a89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-24T15:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-18T03:34:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-03T14:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-02T17:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-21T16:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-31T12:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-16T15:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-23T11:51:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-23T11:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-23T12:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-07-01T16:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-07-02T17:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-27T09:10:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-27T09:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-15T15:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-18T03:34:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-27T16:35:39.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-07-18T03:28:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-02T17:04:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-28T16:02:36.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2025-05-22T11:50:11.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-07-01T03:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-23T14:10:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-23T14:10:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-13T22:08:37.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f02d318262d26c9fe714d43729c023711814834fa70285377a27f080c679a89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-06-28 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-23 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:08:49\.088060506Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240527000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f02d318262d26c9fe714d43729c023711814834fa70285377a27f080c679a89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30094838420258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2854715/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00060416120198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4366743/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJRO — 70037141720208220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851667/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 4ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02072986920238060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853906/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJRO — 70124046420228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851089/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70054006620238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851053/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000374120248173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108038/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJMG — 04938500620238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107739/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a0f72afde821c8296221af22a17af5a0032908dfba5562c41484a82ebf5a8b8
- **SHA-256 do registro documental:** 6f02d318262d26c9fe714d43729c023711814834fa70285377a27f080c679a89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02030502620248060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f02d318262d26c9fe714d43729c023711814834fa70285377a27f080c679a89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f02d318262d26c9fe714d43729c023711814834fa70285377a27f080c679a89
- **SHA-256 do comentário:** cd0812abce1c5df685b0ffb7da08117379d0b7a49124d7da61def5cb981bc169