{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28519,"origem":"stj","sha256_origem":"7bcc4e044ba00a87a1708c5a68dc5e4494f81b02a5034a9870cbc65501563b41","registro_original":{"id_fonte":"000841094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876145","numero_registro":"202101112323","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR\nEM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE\nCOMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO\nCP). ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA\nTÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto\nfático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade\nexcessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas\n(Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano\na transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura\npolicial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do\nCTB. A revisão da questão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"O crime de\ndesobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem\nde parada emitida por agente público, no contexto de atividade de\npoliciamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de\npráticas ilícitas\" (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse\nentendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do\nRecurso Especial n. 1.859.933/SC, no rito dos recursos repetitivos\n(Tema Repetitivo n. 1.060).\n3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo\ndeterminada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa\nem via de grande movimentação, não há falar em mera infração\nadministrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de\nautoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art311"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00311","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00330","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - POLICIAMENTO OSTENSIVO - ORDEM DE PARADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1753751>>-MS, <<AgRg no REsp 1869339>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1872022>>-MS,\n         <<REsp 1859933>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1060)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eee8c55b5e3e01930542b6350c1f84e0a0e8fd3d74155c69875b97d94391343c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}