# Registro público: TSE — 06000512920206240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec1f3994b89445a3f1481e1a72be609b4939591221d656f787ece88c885836fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-06
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-10T19:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T16:10:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-11-09T14:09:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-06T14:23:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-06T14:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-06T14:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T19:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-10T19:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-11T10:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-14T18:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-17T15:15:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-17T15:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-17T15:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-17T19:25:57.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-06-17T19:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-18T13:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-18T13:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-18T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T13:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T18:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T18:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T18:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T18:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T22:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-19T00:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-21T00:02:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-22T00:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-23T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-23T14:35:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-23T17:28:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-17 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.722851896Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-06T14:23:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec1f3994b89445a3f1481e1a72be609b4939591221d656f787ece88c885836fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002840920206050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463867/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06005321320236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205966/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TSE — 06001222620226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732453/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00003406020126210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205696/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL