# Registro público: TJSC — 03011431620148240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e760db818c0e002ca3e2cfb9f86c4e7e9fc9f58f0deb63cf80aaacd7bda52a6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-15
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-08** —  (TPU )
> **2020-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** —  (TPU )
> **2020-06-08** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-08T09:29:37.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-08T17:48:37.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-08T17:48:35.000Z —  (TPU None)
- 2020-06-08T17:47:38.000Z —  (TPU None)
- 2019-12-05T14:03:09.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-18T13:09:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-18T13:09:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T15:11:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-13T11:47:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-12T18:47:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-29T17:51:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-28T14:44:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-15T17:43:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-15T17:43:35.000Z —  (TPU None)
- 2020-09-29T13:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-29T13:09:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-23T18:09:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-20T03:45:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-06T20:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T18:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T18:48:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-08T18:48:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-06-08T17:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T19:02:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-27T22:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-26T15:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-14T17:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-10T13:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-19T17:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-19T16:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-28T14:06:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-11T09:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03003187220148240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TRF2 — 00771860820154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427715/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03001238720148240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJSC — 00044404620108240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
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