{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2852,"origem":"stj","sha256_origem":"79fdd43c4599b294016d19a35747b2aa60ed34cfcf1a015871b0330a01af8746","registro_original":{"id_fonte":"000815910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732642","numero_registro":"202200909662","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO\nDE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE\nDOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA\nPRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS\nDOCUMENTOS FALSIFICADOS. CRIME PERMANENTE. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA\nMOLDURA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA\nNULIDADE CONCERNENTE À OITIVA DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO\nPACIENTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.\nPRECLUSÃO. VÍCIO SÓ ALEGADO EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE\nALGIBEIRA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. APTIDÃO DO\nDOCUMENTO PARA ENGANAR E INDUZIR A ERRO. CARACTERÍSTICAS FIRMADAS\nPELA CORTE ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO A DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO.\nREGIME INICIAL SEMIABERTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII ? Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Conforme a\nmoldura fática traçada pela Corte originária, o paciente, em\nabordagem policial de trânsito, utilizou cédula de identidade falsa.\nAo constatar o falso na delegacia, apurou-se o estado de foragido\ndo sistema prisional por parte do paciente. Assim, evidenciado o\nenvolvimento do paciente com o mundo criminoso, o procedimento\npolicial de vistoria na residência do paciente está plenamente\njustificado. Aliás, dentro da residência foram ?localizadas porções\nde drogas, além de diversos documentos emitidos sob nome falso,\nobservado que, nos crimes de natureza permanente, como é o caso, a\nsituação de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial\nde busca domiciliar?.\nIII - Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai\nenquanto não cessar a permanência (art. 303 do Código de Processo\nPenal). De fato, ao cotejar da moldura fática traçada no acórdão\nimpugnado e a normatividade aplicável à espécie, não se divisa\nnenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo contrário, a solução\nempregada pela Corte originária percorre caminho já trilhado pela\njurisprudência deste Tribunal Superior em casos semelhantes. Nessa\nsenda, a alteração do julgado, como pretendido nas razões da\nimpetração, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, situação incompatível com a via eleita. Nessa linha: HC n.\n718.117/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/03/2022).\nIV ? Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de\ntestemunha sem a presença do paciente. A jurisprudência consolidada\nnesta Corte exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o\nprincípio pas de nullite sans grief, consagrado nos termos do art.\n563 do CPP, que dispõe que, para o reconhecimento da nulidade, é\nimprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois \"nenhum ato\nserá declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a\nacusação ou para a defesa\". Ao interpretar essa regra, a\njurisprudência deste Tribunal Superior reitera que a declaração de\nnulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de\nprejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não\nocorre na presente hipótese.\nV - De mais a mais, a Corte local asseverou que a defesa técnica\ncompareceu ao indigitado ato de oitiva de testemunha e não alegou\nnulidade. Em verdade, a suposta nulidade jamais fora suscitada em\nfase anterior ao ajuizamento da revisão criminal. Nesse contexto,\nconvém expressar que ?esta Corte Federal firmou já entendimento no\nsentido de que, tratando-se de nulidade relativa, a ausência do réu\nna audiência de inquirição de testemunhas, além de requisitar a\ndemonstração do efetivo prejuízo, deve ser argüida na primeira\noportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes? (HC n. 28.127/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 06/02/2006, p.\n325).\nVI - Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não\ntolera a chamada \"nulidade de algibeira\" - aquela que, podendo ser\nsanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício,\nnão é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor\nconveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra\nressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da\nboa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes\nprocessuais.\nVII ? Pedido de reconhecimento de crime impossível. Com efeito, ?a\ncaracterização do crime impossível demanda a ineficácia absoluta do\nmeio ou a absoluta impropriedade do objeto? (HC n. 512.059/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares d a Fonseca, DJe de\n02/09/2019). In casu, o aresto impugnado consignou: ?o referido\ndocumento era apto a enganar e induzir a erro qualquer pessoa, não\nse podendo falar em impropriedade do meio porque descoberta a\nfarsa?. Desta feita, derruir a referida premissa fática reclama\nincursão indevida no acervo fático-probatório, medida impraticável\nno âmbito do habeas corpus.\nVIII - Regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias.\nO paciente é reincidente e possui circunstância judicial\ndesfavorável, situação a não comportar modo mais brando, nos termos\ndo art. 33, §§ 2°, ?c?, 3°, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00303 ART:00563","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059\n ART:00150 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO DA PENA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL\nMAIS GRAVOSO - \"BIS IN IDEM\" - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - NULIDADE\nRELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESES DE CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(ENTRADA EM DOMICÍLIO - CERTEZA DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA -\nPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-GO\n(ENTRADA EM DOMICÍLIO - DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA)\n STJ - <>-PE\n(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA -\nOCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0588eca077b9335c8dc40399418b8dc95014389fc21dfb81af2d86d1861e9304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}