{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28520,"origem":"stj","sha256_origem":"fba13aeb7ba91f08e53b255fc3867887492ee764aa4a3ebf368d06c497623581","registro_original":{"id_fonte":"000841095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815620","numero_registro":"202100136880","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RÉU IMPRONUNCIADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DO\nIN DUBIO PRO SOCIETATE INVOCADO PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA.\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. PRINCÍPIO\nDA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas\nsobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não\napontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o\ndepoimento dos policiais, que não presenciaram o crime.\n2. Dessa forma, existindo apenas o depoimento dos agentes de\nsegurança relatando que ouviram dizer, isso, por si só, não tem\nforça necessária para submeter o feito ao Tribunal do Júri.\n3. Não havendo indícios suficientes de autoria, na forma como\npreconiza o art. 414 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a\nimpronúncia. Diante da justificada conclusão do Tribunal de Justiça,\no pleito de pronúncia esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940104>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6a0f3271710383558b4153e3788e002efdf4af76c4e03b309cddb014eb55924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}