# Registro público: TRT3 — 00000805820145030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b64f5560120c5f6092546af4a5c9fc8fbef42ccad8184b79fc393ad218be2cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2019-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-07-26** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2019-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Suspeição | Grupo Econômico | FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2019-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 10659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10659)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-03-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-22 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000900520145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10659, 14004, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000037820165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210993/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10659, 14004, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT5 — 00000348320175050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13922, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT3 — 00001593720145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10659, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005298420105020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 13922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT20 — 00001047020185200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1426562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14004, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00000285920185230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14004, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00003020620215230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14004, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE