# Registro público: TJRJ — 00070699420228190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75c32ea62fb6031a63b48f6a0c367fbacc05621a0d87e956f90fb4491bd71ddd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-22** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-07** — Preliminar (TPU 12753)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-17T11:44:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-17T11:59:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-10-18T20:46:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-20T13:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-07T13:20:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-11-07T15:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-08T13:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-12T18:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-18T16:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-15T20:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-17T12:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-17T14:57:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-18T14:57:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-20T15:30:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-20T15:30:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-20T15:30:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-20T15:30:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-20T15:40:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-11-06T01:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T15:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T16:49:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-08T16:49:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-22T16:53:40.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-12-15T17:44:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-15T17:44:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-07 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-11-07 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:21:28\.283160804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 75c32ea62fb6031a63b48f6a0c367fbacc05621a0d87e956f90fb4491bd71ddd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00075459120208190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJRJ — 00104109720208190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00052275120188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJBA — 00122335020198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA DO TORCEDOR (JUIZADOS)
- [TJBA — 00045192220178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
- [TJBA — 00030974520188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO