# Registro público: TRT23 — 00000846220225230002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852247.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b8c9de693b51bd8be522b6021f88a35a953c0e683197d2c6e7b47e92fc0b77e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-18 - **Último ato com data válida:** 2022-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-02-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento do FGTS | FGTS | Intervalo Intrajornada | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-18T14:54:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-18T17:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-21T14:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-22T16:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-24T01:22:55.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-03-12T14:47:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-03-12T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-24T01:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-22T16:33:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-03-12T14:47:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-22T16:33:27.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2022-02-20T18:59:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27378", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-22 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-22 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-12 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T19:18:40\.875000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220218145458 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b8c9de693b51bd8be522b6021f88a35a953c0e683197d2c6e7b47e92fc0b77e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001243820255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13814, 13968, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO - [TRT23 — 00000813920265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13772, 13814, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT10 — 00000087620195100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13814, 13968, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT13 — 00001960520265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13814, 13968, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00001772620225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13772, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT23 — 00001772820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13772, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT8 — 00000720520265080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851157/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13471, 13772, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL - [TRT12 — 00000385620265120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13968, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 0b8c9de693b51bd8be522b6021f88a35a953c0e683197d2c6e7b47e92fc0b77e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)