# Registro público: TSE — 06000491220206160139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed8cd7efdcb5d9231a403556f4847c154984f1bdd4158bc577ce12aa9869e99e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-27
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-27T15:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-08T13:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-12T18:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-19T16:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-19T15:01:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-27T15:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-27T15:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T13:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-08T13:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-08T16:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-11T21:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-15T00:10:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-15T00:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-15T00:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-19T11:48:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-19T11:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-20T09:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T09:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T09:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T15:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-21T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-21T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-23T02:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-23T02:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-23T02:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-25T12:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-26T02:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-26T14:24:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-28T02:27:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-28T02:27:29.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005026820206170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131237/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06004938420206180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102711/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00001660820166140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699978/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002752820206250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449917/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11663, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000376620246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980007/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SE — 06003587420206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777681/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06003656620206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743477/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391820226090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145352/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11663
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA