# Registro público: TJSE — 00230295520138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852334.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 585f7e664b524300547e07fb27b9fa1bb231c8c5f00b4f3f791d9a8995bbce17 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-18 - **Último ato com data válida:** 2015-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-04** — Petição (TPU 85) > **2015-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-07-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2015-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-13** — Petição (TPU 85) > **2015-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-07T03:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T10:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-23T03:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-09T11:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-18T09:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-24T03:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T10:48:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-30T10:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-12T10:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T11:08:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-15T11:08:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-04T07:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-15T19:58:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-07-14T07:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-14T07:43:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-07-13T09:09:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-26T13:02:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-08T12:40:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-08-07T16:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-07T16:34:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-02T11:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-12T11:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-19T12:30:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-18T10:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T10:17:23.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/585f7e664b524300547e07fb27b9fa1bb231c8c5f00b4f3f791d9a8995bbce17.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-08-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-08-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-08 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T10:56:02\.900000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130618120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 585f7e664b524300547e07fb27b9fa1bb231c8c5f00b4f3f791d9a8995bbce17 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00230295520138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 585f7e664b524300547e07fb27b9fa1bb231c8c5f00b4f3f791d9a8995bbce17 - **SHA-256 do comentário:** a4f5b38e821c5c893ba98247344c30cb8c97abb19e739a12385b774a7a52235d