{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28524,"origem":"stj","sha256_origem":"ae4e5d49e606ccc95abc60b2d380328f58f6e530ca672b5f9d44f569a081f627","registro_original":{"id_fonte":"000841154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810120","numero_registro":"202300901356","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.\nARTICULAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, DESTINAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME (FURTO DE\nCAMINHONETES COM DESTINO A OUTRA CIDADE OU PAÍS), SUBTRAÇÃO MEDIANTE\nTECNOLOGIA AVANÇADA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA\nDOS IMPUTADOS. MENÇÃO AO FATO DE QUE SERIAM CONHECIDOS DO MEIO\nPOLICIAL POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SEGREGAÇÃO QUE INDEPENDE DE\nEVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A\nIMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento\nilegal decorrente da decretação da prisão preventiva dos ora\nagravantes.\n2. Hipótese em que o Magistrado singular se referiu ao fato de que\nse trata de uma associação criminosa articulada para a prática de\nfurtos de determinado tipo de automóvel (camionetas e caminhonetes,\ncomo Toyota Hilux), mediante tecnologia avançada para a subtração\ndos veículos, com a finalidade de transportá-los para outra cidade\ndo Estado do Paraná e para o Paraguai, não tendo sido localizado o\nsuposto líder da associação, a quem é atribuída a técnica de\nsubtração, além de que todos os acusados são conhecidos do meio\npolicial em razão da prática de crimes contra o patrimônio.\n3. A impetração e o agravo regimental fundam-se na alegação de que,\nem caso de condenação, será possível a aplicação de regime inicial\ndiverso do fechado, tendo em vista a reprimenda cominada ao crime,\nmas este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que não há\nque se falar em desproporcionalidade da medida constritiva com base\nem futura e hipotética pena a ser fixada em regime mais brando, na\nmedida em que somente após a instrução do feito é que poderá o\nmagistrado de piso, em caso de condenação, estabelecer o regime\ninicial sendo de todo descabida a aferição neste momento, em que\nsequer iniciada a instrução criminal (AgRg no HC 751.031/SC,\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, DJe 26/8/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA FUTURA)\n   STJ - <<AgRg no HC 751031>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31fda447f632e8c51d99abd47513b273ebbc3575884f953add008a961973f1ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}