# Registro público: STJ — 805202

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-11
- **Publicação:** 2023-04-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28526/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28526.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddb9ce0e41fdd67edf00f489c942505155341a706b3437972ebe09d7f6bc985f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMETNAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CALCADO NA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, I, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE QUE O CASAMENTO PODE TER CONSISTIDO OU SE RELACIONE COM O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITIVA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMETNAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CALCADO NA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO
ART. 181, I, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE
QUE O CASAMENTO PODE TER CONSISTIDO OU SE RELACIONE COM O MEIO
UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITIVA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art181

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00181 INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art181](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art181)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 856843](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50825/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art181