# Registro público: TJPA — 00001502120118140069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cc09f42bae570c507567fce11da6e6c2ade89756751bd324f175bde9507a937

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-09
- **Último ato com data válida:** 2026-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-04-12** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2012-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de incapaz (art. 133)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-25T05:42:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2011-09-15T12:26:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2012-04-12T07:01:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-06-09T10:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2011-02-09T08:09:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2011-07-08T10:09:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2011-07-08T10:33:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2011-08-31T10:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2012-04-12T07:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-05-19T14:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-05-27T11:06:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2012-04-12T07:02:02.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2019-12-09T11:12:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-05-21T11:03:02.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-06-10T13:32:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-06-10T13:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-06-10T13:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2021-06-10T13:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2026-06-12T15:11:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz (art. 133) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-05-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-07-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-09-15 — Audiência; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-12 — Audiência; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-04-12 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-21 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-09 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz (art. 133)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001817520148180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPA — 00002670920128140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337632/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9651
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPI — 00001371920178180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00001191420208180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJMS — 00001409220178120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9651
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / 1ª Vara
- [TJES — 00001483820228080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917206/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / 2ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJRO — 70006311520238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044458/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70162217520228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035046/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 9651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / 2ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1af7a75e43fa1ed02c861d8a65f4672b262aad79fbeb3f31cf512ec9d5f1734
- **SHA-256 do registro documental:** 9cc09f42bae570c507567fce11da6e6c2ade89756751bd324f175bde9507a937
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)