# Registro público: STJ — 162703 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28529/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28529.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f13ac2cadec8f9b16fd3ec76654cbca50652c2c95ffdb7dd262d34aacf92478 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COLETA COMPULSÓRIA DE MATERIAL ORGÂNICO. INCLUSÃO DE DADOS EM BANCO DE PERFIS GENÉTICOS. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. - **Item 2 (texto oficial):** O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco estatal (Tema n. 905). - **Item 3 (texto oficial):** Muito embora o tema penda de análise, consignou o Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário n. 973.837/MG, que há razão bastante para a discussão acerca dos limites dos poderes estatais para a coleta de dados biológicos de réus, diante da eventual violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não autoincriminação. - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, não há denúncia contra o recorrente, tampouco dúvida quanto à sua identificação. Sequer há comprovação suficiente de que o recolhimento de material genético do recorrente é essencial para a investigação. - **Item 5 (texto oficial):** Segundo a orientação desta Corte, a extração de dados orgânicos de objetos descartados e a arrecadação consentida de elemento biológico não representam métodos invasivos da intimidade - hipóteses distintas do caso em comento. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COLETA COMPULSÓRIA DE MATERIAL ORGÂNICO. INCLUSÃO DE DADOS EM BANCO DE PERFIS GENÉTICOS. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2. O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco estatal (Tema n. 905). 3. Muito embora o tema penda de análise, consignou o Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário n. 973.837/MG, que há razão bastante para a discussão acerca dos limites dos poderes estatais para a coleta de dados biológicos de réus, diante da eventual violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não autoincriminação. 4. Na espécie, não há denúncia contra o recorrente, tampouco dúvida quanto à sua identificação. Sequer há comprovação suficiente de que o recolhimento de material genético do recorrente é essencial para a investigação. 5. Segundo a orientação desta Corte, a extração de dados orgânicos de objetos descartados e a arrecadação consentida de elemento biológico não representam métodos invasivos da intimidade - hipóteses distintas do caso em comento. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INCLUSÃO DE DADOS EM BANCO DE PERFIS GENÉTICOS - DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º-A DA LEI 7.210/84) STF - [[RE-RG 973837]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 905) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME - LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:0009A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art9) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 879757](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67179/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 162703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15896/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 851296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53977/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS