# Registro público: TJRS — 00380711220088210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20fa3524db9b132874f46d106c177055ad651729d14b0995043ee59aefbc3181 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-27 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-31** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-02-27T08:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-17T13:41:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-11-07T18:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-11-19T11:44:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-18T16:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-26T16:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-19T14:45:34.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2008-04-24T09:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-11T15:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-27T14:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-08T09:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-29T14:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-18T10:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-30T13:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-30T13:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-19T14:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-19T14:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-23T14:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-23T14:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-19T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-06T21:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-28T10:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-31T12:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-08T09:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-19T17:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-19T17:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-28T12:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-10T14:03:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-10T14:06:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-10T14:06:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-10T17:37:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-11-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-19 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:54\.445545967Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080227000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20fa3524db9b132874f46d106c177055ad651729d14b0995043ee59aefbc3181 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 02209017220108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJGO — 00217089620098090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549223/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental) - [TJAL — 08069272220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 02051611620068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 02104412620108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJAL — 08067851320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08070285420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 00059503920108050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 20fa3524db9b132874f46d106c177055ad651729d14b0995043ee59aefbc3181 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)