{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2853,"origem":"stj","sha256_origem":"6acd92c80feca0fea65c620812688acf43d335a8cbb0255cca0159761264960f","registro_original":{"id_fonte":"000815911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732950","numero_registro":"202200936230","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO\nJUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Dosimetria. Pena-base. A quantidade de droga apreendida ? 190 g\nde cocaína - justifica a elevaçã o da pena-base. Ao contrário do\nque sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez\nque, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o\nrecrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a\nquantidade da substância entorpecente. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AUMENTO\nJUSTIFICADO)\n   STJ - <<HC 539623>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1708591>>-TO,\n         <<HC 368262>>-RS,\n         <<HC 381590>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 726177>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78392d15a6cd44dc7df7ba093e53aca602bdddeb6019e95314fdf2eb5cd1c568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}