{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28532,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0ee5537a2e93d4e4dd38b13311199a07c11e5c30cafda15abb62b59415be44","registro_original":{"id_fonte":"000841185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62394","numero_registro":"201903539288","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO\nFORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER  OS DADOS  POR MEIOS\nPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior\nTribunal de Justiça, é desnecessária requisição da folha de\nantecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode\nrequisitá-la diretamente ao órgão competente.\n2. Não tendo o Parquet demonstrado a impossibilidade de obter a\nfolha de antecedentes criminais da ré por meios próprios, não há que\nse falar em direito líquido e certo a requerer judicialmente essa\ndiligência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d810554b79198c053c83978739c02acba53a8529abc3ca0c6679443a9192af0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}