# Registro público: STJ — 62394

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-17
- **Publicação:** 2023-04-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28532/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28532.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f0ee5537a2e93d4e4dd38b13311199a07c11e5c30cafda15abb62b59415be44

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO
FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER  OS DADOS  POR MEIOS
PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça, é desnecessária requisição da folha de
antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode
requisitá-la diretamente ao órgão competente.
- **Item 2 (texto oficial):** Não tendo o Parquet demonstrado a impossibilidade de obter a
folha de antecedentes criminais da ré por meios próprios, não há que
se falar em direito líquido e certo a requerer judicialmente essa
diligência.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO
FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER  OS DADOS  POR MEIOS
PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça, é desnecessária requisição da folha de
antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode
requisitá-la diretamente ao órgão competente.
2. Não tendo o Parquet demonstrado a impossibilidade de obter a
folha de antecedentes criminais da ré por meios próprios, não há que
se falar em direito líquido e certo a requerer judicialmente essa
diligência.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.